Dá para fazer divórcio em cartório?
Sim, quando há acordo entre o casal e os requisitos legais são cumpridos. O divórcio extrajudicial é feito por escritura pública em cartório, sempre com a assistência de um advogado. Havendo filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convivência e pensão precisam estar previamente resolvidas na Justiça.
Quem pode pedir pensão alimentícia e ela pode ser revisada?
Filhos, ex-cônjuges ou ex-companheiros e, em alguns casos, outros parentes podem pedir pensão. O valor considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Se a situação financeira de qualquer das partes mudar, é possível pedir a revisão ou a exoneração.
A guarda compartilhada é obrigatória?
A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde a Lei 13.058/2014, inclusive quando não há acordo entre os pais. Ela só não se aplica quando um dos pais declara que não deseja a guarda ou quando o juiz entende que não atende ao melhor interesse da criança.
Qual o prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil prevê a abertura do inventário em até 2 meses após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei de cada estado. Com herdeiros em acordo, o inventário pode ser feito em cartório.
Meu voo foi cancelado ou atrasou. Tenho direito a indenização?
Pela Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia deve prestar assistência material conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem a partir de 4 horas, quando necessário. A indenização por danos depende da análise do caso concreto, por isso guarde comprovantes, cartões de embarque e protocolos.
Minha bagagem foi extraviada. O que devo fazer?
Registre o problema no balcão da companhia ainda no aeroporto e guarde o protocolo. A empresa tem até 7 dias para devolver a bagagem em voos nacionais e até 21 dias em voos internacionais. Se não devolver, deve indenizar, e despesas emergenciais podem ser ressarcidas.
O atendimento pode ser online?
Sim. O primeiro contato é feito pelo WhatsApp e boa parte do acompanhamento pode ser feita a distância, com envio digital de documentos e reuniões por videochamada.